Tire todas as sua dúvidas sobre a NFC-e e evite problemas com o leão
Desde 01 de janeiro de 2018 a emissão da NFC-e (Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica) passou a ser obrigatória em restaurantes, bares, pizzarias e outros estabelecimentos do segmento food service em diversos estados do País. E com a nova obrigatoriedade, muitas dúvidas sobre o tema surgiram.
A mudança na legislação fiscal chegou para tornar digital e automática a transmissão dos dados das operações de venda no comércio varejista para a Receita Federal e Secretarias de Fazenda dos Estados (Sefaz). Isso simplifica o cumprimento das obrigações tributárias acessórias para os contribuintes e aumenta o poder de controle do fisco.
Para você saber como adequar o seu negócio à NFC-e e não correr o risco de sofrer as consequências e penalidades que o descumprimento da legislação pode causar, nós produzimos este conteúdo esclarecedor sobre o assunto. Confira!
Sobre a NFC-e
De existência apenas digital, a NFC-e documenta e armazena de forma eletrônica os dados das operações de venda realizadas no seu estabelecimento e os transmite para a Sefaz do seu estado em tempo real. Esse sistema elimina erros, aperfeiçoa a fiscalização e diminui consideravelmente a burocracia e os custos para o negócio.
Com a nova legislação, a NFC-e substitui os antigos ECFs (Emissores de Cupons Fiscais) e o extrato entregue ao consumidor pode ser impresso por uma impressora comum, sem a necessidade da aquisição de um equipamento específico.
Agora emitir a NFC-e é obrigatório nos seguintes estados
A nova legislação ainda não está em vigor em todo o Brasil, mas se o seu restaurante está localizado em um dos estados listados abaixo deve se adequar o mais breve possível à NFC-e.
- Acre
- Alagoas
- Amapá
- Amazonas
- Bahia
- Ceará
- Distrito Federal
- Espírito Santo
- Goiás
- Maranhão
- Mato Grosso
- Mato Grosso do Sul
- Pará
- Paraíba
- Paraná
- Pernambuco
- Piauí
- Rio de Janeiro
- Rio Grande do Norte
- Rio Grande do Sul
- Rondônia
- Roraima
- Sergipe
- Tocantins
Caso seu negócio opere no estado de São Paulo, fique atento também às regras de adequação ao S@T Fiscal.
Entenda como se adequar à nova legislação
Para saber se o seu estabelecimento se enquadra no perfil de negócio que está obrigado a emitir a NFC-e em sua região, o ideal é acessar o portal da Secretaria de Fazenda do seu estado. A Sefaz é o órgão dos governos estaduais responsáveis por regular a tributação das empresas.
A emissão da NFC-e não requer a compra de uma impressora fiscal ou outro aparelho específico. No entanto, para gerar o documento e sua versão que será entregue ao consumidor é preciso ter um certificado digital e dispor de um software de gestão que se integre à Sefaz.
Na hora de escolher o sistema que será usado em seu restaurante para fazer a emissão dos documentos fiscais, atente-se:
- à compatibilidade do programa com a nova legislação
- à interface do software, que deve ser simples e fácil de operar
Esses dois quesitos são fundamentais para tornar mais prático o cumprimento das suas obrigações com o fisco.
Confira os benefícios da NFC-e para o seu negócio
A NFC-e é uma medida contra a sonegação fiscal, ação criminosa que pode trazer graves penalidades para seus praticantes. Mas a nova legislação fiscal também traz diversos benefícios para os contribuintes, alguns deles estão listados abaixo:
Economia
Como já dissemos, a NFC-e dispensa a aquisição do equipamento ECF, o que resulta na redução de custos pela aquisição e manutenção dos aparelhos.
O novo sistema também proporciona economia considerável de papel, já que a maioria de seus registros é feita de forma digital e não precisa ser impressa. Essa economia é benéfica também para a preservação do meio ambiente, já que ajuda na preservação de árvores.
Mais segurança
Os registros, transmissões e armazenamentos da NFC-e são feitos praticamente sem nenhuma intervenção humana. A alta tecnologia empregada no processo diminui a ocorrência de erros e aumenta muito a segurança para o consumidor e também para o dono do estabelecimento.
Mais agilidade
O processo eletrônico torna a emissão dos documentos fiscais muito mais ágil, já que o preenchimento de dados é rápido, por ser parametrizado, e a transmissão acontece em tempo real.
Emissões ilimitadas
Ao contrário do cupom fiscal, a NFC-e não tem limites de emissão. Então, mesmo que você venda em grande quantidade, não será penalizado por exceder um número determinado de cupons. Assim, fica livre desse tipo de gasto.
Conheça os riscos que você corre ao não se adequar à NFC-e
Tenha cuidado, pois a não conformidade com a NFC-e pode trazer sanções e penalidades para você e para o seu negócio. As punições pelo não cumprimento da legislação fiscal varia de estado para estado e podem ir desde multas até o cancelamento da inscrição estadual da empresa.
Além das consequências legais, a não obediência à lei tributária pode prejudicar também o seu negócio das seguintes maneiras:
- perda de fornecedores, que preferem não fazer negócios com empresas que não atuam em conformidade com a lei.
- afastamento de clientes, que podem optar por não comprar em um restaurante que não garante transparência em sua operação e não passa confiabilidade, característica muito valorizada pelo consumidor.
- perda de credibilidade, sem se adequar às regras tributárias, seu restaurante passa a ser visto com maus olhos pelo mercado.
- custos altos para regularização do restaurante junto ao fisco. O atraso na adequação de seu estabelecimento à nova legislação pode trazer prejuízos futuros, devido aos gastos que serão necessários para a legalização do negócio.
Não deixe seu restaurante funcionar fora da lei! Aproveite as informações neste artigo e se adeque o mais rápido possível à NFC-e!
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